RMS 73627 - DECISAO

RMS 73627 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo de 120 dias contado da publicação do resultado da primeira fase (ato que excluiu o candidato do certame), não sendo reaberto pelo indeferimento posterior de pedido administrativo; além disso, a autoridade apontada foi considerada ilegítima, por ser competente a banca examinadora para revisão e atribuição de pontos.

Parties
Impetrante: BRUNO DANIEL DA SILVA ARAGAO; Autoridade Impetrada: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009), Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Pedido Administrativo/reconsideração, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009) Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

BRUNO DANIEL DA SILVA ARAGAO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  3. 3 se pedido administrativo ou reconsideração reabre ou interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo de 120 dias contado da publicação do resultado da primeira fase (ato que excluiu o candidato do certame), não sendo reaberto pelo indeferimento posterior de pedido administrativo; além disso, a autoridade apontada foi considerada ilegítima, por ser competente a banca examinadora para revisão e atribuição de pontos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes; sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).