AREsp 2656210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da preclusão consumativa e da exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial cuja matéria sobre decadência não foi objeto de insurgência na apelação, majorando-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Preclusão Consumativa, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Preclusão Consumativa Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da matéria de decadência quando não suscitada em apelação
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade como Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da preclusão consumativa e da exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial cuja matéria sobre decadência não foi objeto de insurgência na apelação, majorando-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado das partes recorridas em 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.