AREsp 2002452 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos administrativos que produzem efeitos patrimoniais contínuos, contando-se o prazo, nesses casos, a partir do primeiro pagamento indevido; no caso concreto, o primeiro pagamento nos moldes da nova interpretação ocorreu em 2010 e a tentativa de revisão ocorreu após o quinquênio, configurando a decadência do poder de revisão da Administração, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Autor (militar inativo da Aeronáutica, integrante do Quadro de Taifeiros - QTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Revisão De Proventos/pensões, Servidor Público Militar, Poder De Autotutela, Prestações De Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Ato Administrativo Revisão De Proventos/pensões Servidor Público Militar Poder De Autotutela Prestações De Trato Sucessivo

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor (militar inativo da Aeronáutica, integrante do Quadro de Taifeiros - QTA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre revisão de atos administrativos que produzem efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para prestações contínuas (data do primeiro pagamento indevido)
  3. 3 Aplicação da decadência à revisão de proventos de militar inativo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos administrativos que produzem efeitos patrimoniais contínuos, contando-se o prazo, nesses casos, a partir do primeiro pagamento indevido; no caso concreto, o primeiro pagamento nos moldes da nova interpretação ocorreu em 2010 e a tentativa de revisão ocorreu após o quinquênio, configurando a decadência do poder de revisão da Administração, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno