RMS 72102 - ACORDAO

RMS 72102 - ACORDAO

O Memorando n. 1.372/2018/Presidência/ALMT, de 06/12/2018, determinou expressamente a suspensão da concessão de novos ATS e progressões, configurando ato único de efeitos concretos e permanentes; assim, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se com a publicação do ato, e o mandado de segurança impetrado em 13/02/2020 foi ajuizado fora do prazo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por decadência do direito à impetração.

Parties
Impetrante: RENATO FERNANDES VILANOVA; Autoridade Coatora: Exmo. Senhor Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora: Exmo. Senhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Trato Sucessivo, Supressão De Vantagem Remuneratória, Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Trato Sucessivo Supressão De Vantagem Remuneratória Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO FERNANDES VILANOVA

Impetrante

Exmo. Senhor Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Exmo. Senhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando n. 1.372/2018 configura ato único de efeitos concretos ou ato omissivo continuado
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 Aplicação da teoria do trato sucessivo em pedidos de concessão de ATS e progressões funcionais

Ratio Decidendi

O Memorando n. 1.372/2018/Presidência/ALMT, de 06/12/2018, determinou expressamente a suspensão da concessão de novos ATS e progressões, configurando ato único de efeitos concretos e permanentes; assim, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se com a publicação do ato, e o mandado de segurança impetrado em 13/02/2020 foi ajuizado fora do prazo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por decadência do direito à impetração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a decadência do direito à impetração em razão do atraso na impetração do mandado de segurança.