REsp 2059072 - DECISAO

REsp 2059072 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a pretensão da recorrida tem natureza condenatória e não constitutiva, estando sujeita à prescrição quinquenal das parcelas, não à decadência do art. 178, II, do CC; ademais, a recorrente não indicou de forma suficiente dispositivo de lei federal violado nem fez cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, e invocação do Tema 943/STJ não foi adequadamente demonstrada para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: AYDÊE SAYOKO YAMAMOTO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício De Previdência Privada Suplementar / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Isenomia De Gênero, Revisão De Benefício Previdenciário Suplementar, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tema 943/stj, Súmula 568/stj, Súmula 291/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Decadência Prescrição Quinquenal Isenomia De Gênero Revisão De Benefício Previdenciário Suplementar Gratuidade De Justiça +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

AYDÊE SAYOKO YAMAMOTO PERES

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício De Previdência Privada Suplementar / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência do art. 178, II, do CC versus prescrição quinquenal para pretensões condenatórias de complementação previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943/STJ à hipótese de migração e renúncia de planos pela beneficiária
  3. 3 Exigência de fundamentação específica e indicação de dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a pretensão da recorrida tem natureza condenatória e não constitutiva, estando sujeita à prescrição quinquenal das parcelas, não à decadência do art. 178, II, do CC; ademais, a recorrente não indicou de forma suficiente dispositivo de lei federal violado nem fez cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, e invocação do Tema 943/STJ não foi adequadamente demonstrada para fins de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação