RHC 195434 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial e o pagamento das custas, embora extemporâneo, foi regularizado após intimação do juízo, sendo vício sanável nos termos do art. 806 do CPP, o que afasta a extinção da punibilidade por decadência.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO CESAR TORRES; Órgão Julgador/impetrado: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Custas Processuais, Ação Penal Privada, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Custas Processuais Ação Penal Privada Extinção Da Punibilidade

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Parties

FERNANDO CESAR TORRES

Paciente/impetrante

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento extemporâneo das custas acarreta a decadência do direito de queixa
  2. 2 Se a ausência de pagamento das custas no prazo impede o regular prosseguimento da ação penal ou é vício sanável
  3. 3 Aplicação dos arts. 38 e 806 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial e o pagamento das custas, embora extemporâneo, foi regularizado após intimação do juízo, sendo vício sanável nos termos do art. 806 do CPP, o que afasta a extinção da punibilidade por decadência.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.