AREsp 2715173 - DECISAO

AREsp 2715173 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; o print de tela de Whatsapp juntado não comprova a notificação por ter sido anexado tardiamente e não atender aos requisitos do art. 19 da Lei 9.307/1996, motivo pelo qual a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem e o recurso especial não merece conhecimento. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Notificação Via Whatsapp, Fundamentação/omissão
Direito Processual Civil Arbitragem Execução De Sentença Arbitral Decadência Coisa Julgada Honorários Advocatícios Notificação Via Whatsapp Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão sobre validade da notificação via Whatsapp
  2. 2 decadência para impugnar sentença arbitral
  3. 3 requisitos formais da notificação da sentença arbitral nos termos da Lei 9.307/1996

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; o print de tela de Whatsapp juntado não comprova a notificação por ter sido anexado tardiamente e não atender aos requisitos do art. 19 da Lei 9.307/1996, motivo pelo qual a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem e o recurso especial não merece conhecimento. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se