AREsp 2536262 - DECISAO

AREsp 2536262 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Decadência Lançamento Por Homologação Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 prequestionamento do art. 106, I, do CTN
  3. 3 decadência das contribuições previdenciárias (art. 150, §4º, CTN)