RMS 74035 - DECISAO

RMS 74035 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, com base em sua jurisprudência, que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em matéria de concurso público começa a correr somente após o término da validade do certame; assim, na hipótese em que não foi atribuída a pontuação decorrente da anulação de questões e ainda não havia expirado a validade do concurso, não se verificou a decadência, devendo o recurso ser parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à corte de origem para apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: Pedro Henrique Campos Francisco; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Retorno À Instância De Origem Para Prosseguir No Julgamento Do Feito
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Processual Civil Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Atribuição De Pontuação

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Parties

Pedro Henrique Campos Francisco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Retorno À Instância De Origem Para Prosseguir No Julgamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do mandado de segurança em face de concurso público
  2. 2 momento inicial do prazo decadencial em ações mandamentais relativas a concursos
  3. 3 atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, com base em sua jurisprudência, que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em matéria de concurso público começa a correr somente após o término da validade do certame; assim, na hipótese em que não foi atribuída a pontuação decorrente da anulação de questões e ainda não havia expirado a validade do concurso, não se verificou a decadência, devendo o recurso ser parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à corte de origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Afastar a decadência reconhecida pela instância de origem