RMS 60159 - DECISAO

RMS 60159 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e da jurisprudência dominante do STJ, o prazo decadencial quinquenal para a Administração rever a concessão de pensão por morte tem início na data do ato concessório da pensão, e não na aposentadoria anterior do instituidor; assim, não ocorreu decadência que assegurasse direito líquido e certo à impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: TEREZINHA DE JESUS ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Paridade, Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial (art. 54 Lei 9.784/1999)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Pensão Por Morte Paridade Autotutela Administrativa Prazo Decadencial (art. 54 Lei 9.784/1999)

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS ALVES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para revisão de pensão por morte
  2. 2 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 extensão da paridade de reajuste à pensão (parágrafo único do art. 232 da LC 75/1993)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e da jurisprudência dominante do STJ, o prazo decadencial quinquenal para a Administração rever a concessão de pensão por morte tem início na data do ato concessório da pensão, e não na aposentadoria anterior do instituidor; assim, não ocorreu decadência que assegurasse direito líquido e certo à impetrante.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se