AREsp 2570263 - ACORDAO

AREsp 2570263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e não recorreu extraordinariamente contra fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ); além disso não foi demonstrado cotejo analítico com similitude fático-jurídica exigido para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ), e eventual pretensão de modificaçã o demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Migração De Plano De Benefícios De Previdência Complementar, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Súmulas E Precedentes (súmula 283 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 Stj)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Decadência Migração De Plano De Benefícios De Previdência Complementar Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Súmulas E Precedentes (súmula 283 Stf, Súmula 126 Stj, Súmula 7 Stj)

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 126 do STJ em caso de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e não recorreu extraordinariamente contra fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ); além disso não foi demonstrado cotejo analítico com similitude fático-jurídica exigido para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ), e eventual pretensão de modificaçã o demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.