AREsp 1651729 - DECISAO

AREsp 1651729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação; negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal a quo não incorreu em omissão nem cerceamento de defesa e aplicou corretamente, à luz da jurisprudência do STJ, o art.150, §4º do CTN ao caso de pagamento a menor de ICMS (lançamento por homologação), afastando a aplicação do art.173, I, do CTN; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do ESTADO DA BAHIA.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e omissão quanto à contagem do prazo decadencial
  2. 2 aplicação do art.150, §4º do CTN em tributo sujeito a lançamento por homologação quando há pagamento a menor
  3. 3 inaplicabilidade do art.173, I, do CTN na hipótese de pagamento antecipado/ pagamento a menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação; negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal a quo não incorreu em omissão nem cerceamento de defesa e aplicou corretamente, à luz da jurisprudência do STJ, o art.150, §4º do CTN ao caso de pagamento a menor de ICMS (lançamento por homologação), afastando a aplicação do art.173, I, do CTN; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do ESTADO DA BAHIA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.