AREsp 2677673 - DECISAO

AREsp 2677673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória (comprovação do quantitativo de horas extras), inviabilizando o conhecimento do recurso na via eleita.

Parties
Agravante: JOAO ARMENIO NUNES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Absorção De Rubrica, Horas Extras, Mandado De Segurança, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Decadência Absorção De Rubrica Horas Extras Mandado De Segurança Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOAO ARMENIO NUNES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99 sobre a revisão administrativa do pagamento de horas extras
  2. 2 Ilegalidade da supressão da rubrica 'DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO/AT' e manutenção do pagamento das horas extras
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e da suficiência da fundamentação (Súmula 7 STJ e Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória (comprovação do quantitativo de horas extras), inviabilizando o conhecimento do recurso na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.