REsp 2139876 - DECISAO

REsp 2139876 - DECISAO

Constatado erro material por falta de apreciação dos embargos declaratórios quanto ao ponto relevante (decadência perante vícios aparentes), o acórdão foi anulado e o recurso especial provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, em observância ao prequestionamento e à impossibilidade de reexame fático em sede especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Vício Apontado
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Decadência, Vícios Aparentes, Vícios Ocultos, Inversão Do Ônus Da Prova, Saneador, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Decadência Vícios Aparentes Vícios Ocultos Inversão Do Ônus Da Prova Saneador +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Vício Apontado

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável a vícios aparentes versus vícios ocultos
  2. 2 erro material por ausência de análise dos embargos de declaração quanto a ponto relevante
  3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente

Ratio Decidendi

Constatado erro material por falta de apreciação dos embargos declaratórios quanto ao ponto relevante (decadência perante vícios aparentes), o acórdão foi anulado e o recurso especial provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, em observância ao prequestionamento e à impossibilidade de reexame fático em sede especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.