AREsp 2536606 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 284 do STF, procedeu-se ao novo exame e concluiu-se que a pretensão dos agravantes equivale ao pedido de ressarcimento/abatimento pela metragem inferior, sujeitando-se ao prazo decadencial de 1 ano previsto no art. 501 do Código Civil; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SINHORINI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Contrato De Permuta, Metragem Inferior, Abatimento Do Preço, Nomen Iuris, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Civil Processual Civil Decadência Contrato De Permuta Metragem Inferior Abatimento Do Preço Nomen Iuris Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO SINHORINI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao caso
  2. 2 incidência do prazo decadencial anual previsto no art. 501 do Código Civil em demandas por diferença de metragem
  3. 3 relevância do nomen iuris para definição da natureza jurídica da demanda

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 284 do STF, procedeu-se ao novo exame e concluiu-se que a pretensão dos agravantes equivale ao pedido de ressarcimento/abatimento pela metragem inferior, sujeitando-se ao prazo decadencial de 1 ano previsto no art. 501 do Código Civil; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 612-613
  • Negar provimento ao agravo interno