AREsp 2697985 - DECISAO

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O acórdão concluiu que, embora defeitos na representação possam ser sanados, tal saneamento deve ocorrer dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP; como os querelantes regularizaram as procurações apenas após o término do prazo decadencial (datas juntadas nos autos), configurou-se a decadência que impõe a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP. Ademais, a procuração apud acta prevista no art. 266 do CPP não substitui os requisitos do art. 44 do CPP para querelantes, e o STJ não é competente para examinar a alegada violação ao art. 5º, LV, da CF para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: SERGIO MARTINS DA SILVA; Agravante: SIDNEY MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Procuração (art. 44 Do Cpp), Extinção Da Punibilidade (art. 107, IV, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Procuração Apud Acta (art. 266 Do Cpp), Súmula 568 Do STJ, Preclusão Quanto a Questão Constitucional (art. 5º, LV, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Procuração (art. 44 Do Cpp) Extinção Da Punibilidade (art. 107, Iv, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Procuração Apud Acta (art. 266 Do Cpp) Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

SERGIO MARTINS DA SILVA

Agravante

SIDNEY MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se vício na procuração do querelante pode ser saneado após o prazo decadencial de 6 meses
  2. 2 se a presença de advogada em audiência substitui os requisitos do art. 44 do CPP
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar suposta violação do art. 5º, LV, da CF para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, embora defeitos na representação possam ser sanados, tal saneamento deve ocorrer dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP; como os querelantes regularizaram as procurações apenas após o término do prazo decadencial (datas juntadas nos autos), configurou-se a decadência que impõe a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP. Ademais, a procuração apud acta prevista no art. 266 do CPP não substitui os requisitos do art. 44 do CPP para querelantes, e o STJ não é competente para examinar a alegada violação ao art. 5º, LV, da CF para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.