AREsp 2552356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia acerca da inclusão de débitos em parcelamento e da data de constituição do crédito tributário exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ relativa ao art. 173, I, do CTN (contagem quinquenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação (icms), Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 555/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação (icms) Execução Fiscal Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN
  2. 2 contagem do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação (ICMS)
  3. 3 efeito da inclusão de débitos em parcelamento tributário sobre decadência/prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia acerca da inclusão de débitos em parcelamento e da data de constituição do crédito tributário exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ relativa ao art. 173, I, do CTN (contagem quinquenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.