AREsp 2303516 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que os créditos foram constituídos por ato administrativo (notificação pessoal) e que a notificação em 01/10/2007 ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte, configurando decadência nos termos do art. 173, I, do CTN; entendeu não demonstrada omissão justificada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou o óbice da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas; concluiu pela manutenção do acórdão de origem e majorou em R$ 500,00 os honorários advocatícios fixados na instância ordinária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: TECNASA ELETRÔNICA PROFISSIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo da Fazenda Nacional para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial de TECNASA S.A.; majorar em R$ 500,00 os honorários advocatícios fixados na instância ordinária.
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tema 163/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Decadência Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Tema 163/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente

TECNASA ELETRÔNICA PROFISSIONAL S.A.

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência na constituição do crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  2. 2 constituição do crédito por ato administrativo versus por entrega de declaração
  3. 3 inadequação da dilação probatória em exceção de pré-executividade (Lei 6.830/80, art. 16)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que os créditos foram constituídos por ato administrativo (notificação pessoal) e que a notificação em 01/10/2007 ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte, configurando decadência nos termos do art. 173, I, do CTN; entendeu não demonstrada omissão justificada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou o óbice da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas; concluiu pela manutenção do acórdão de origem e majorou em R$ 500,00 os honorários advocatícios fixados na instância ordinária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo da Fazenda Nacional para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial de TECNASA S.A.; majorar em R$ 500,00 os honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Orders

  • Conhecer do agravo da Fazenda Nacional para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial de TECNASA S.A.