AREsp 2667593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão do trato sucessivo não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a alegação de manifesta inconstitucionalidade constitui matéria eminentemente constitucional, da qual o STJ não é competente para conhecer; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Paridade Salarial, Autotutela Administrativa, Trato Sucessivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade Manifesta
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Paridade Salarial Autotutela Administrativa Trato Sucessivo +2 more

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em caso de erro operacional e relação de trato sucessivo
  2. 2 prequestionamento da tese de trato sucessivo para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional (manifesta inconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão do trato sucessivo não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a alegação de manifesta inconstitucionalidade constitui matéria eminentemente constitucional, da qual o STJ não é competente para conhecer; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.