REsp 2063170 - DECISAO

REsp 2063170 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante fixado no Tema 1.117/STJ, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que o direito à revisão deriva da decisão trabalhista e que o termo inicial da decadência é o trânsito em julgado da reclamatória; por conseguinte, a contagem do prazo deve descontar o período de tramitação da ação trabalhista e do processo administrativo, motivo pelo qual o Recurso Especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Reclamação Trabalhista, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado, Suspensão Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Adicional De 25% Art. 45 Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Reclamação Trabalhista Termo Inicial Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da fluência do prazo decadencial para revisão de RMI quando há inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista
  2. 2 Se o trâmite da ação trabalhista e do processo administrativo suspende ou interrompe a contagem da prescrição quinquenal
  3. 3 Termo inicial para concessão do adicional de 25% previsto no art.45 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante fixado no Tema 1.117/STJ, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que o direito à revisão deriva da decisão trabalhista e que o termo inicial da decadência é o trânsito em julgado da reclamatória; por conseguinte, a contagem do prazo deve descontar o período de tramitação da ação trabalhista e do processo administrativo, motivo pelo qual o Recurso Especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.