AREsp 2598816 - DECISAO

AREsp 2598816 - DECISAO

Conhecer do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 452), que a pretensão é de natureza revisional/condenatória sujeita a prescrição e não decadência, e por incidir óbices de admissibilidade e vedação ao reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas 5, 7, 126 e 284).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Isonomia De Gênero (tema 452/stf), Revisão De Benefícios Previdenciários, Transação E Renúncia (art. 840 Cc), Tema 943/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Isonomia De Gênero (tema 452/stf) Revisão De Benefícios Previdenciários +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 Natureza da pretensão (anulatória vs condenatória/revisional) e consequente aplicação de decadência ou prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 943/STJ em caso de migração de planos (REG/REPLAN)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 452), que a pretensão é de natureza revisional/condenatória sujeita a prescrição e não decadência, e por incidir óbices de admissibilidade e vedação ao reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas 5, 7, 126 e 284).

Court Disposition

Conhecer do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).