RMS 74132 - DECISAO

RMS 74132 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência porque o recorrente indicou como ato coator o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023, de cuja ciência se conta o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim o mandado de segurança foi interposto dentro do prazo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito quanto à aplicação do item 17.8 do edital e à recontagem de pontos.

Parties
Recorrente / Impetrante: Anderson Madeira de Souza; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Princípio Da Isonomia, Termo Inicial Da Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Princípio Da Isonomia Termo Inicial Da Decadência

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Parties

Anderson Madeira de Souza

Recorrente / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 obrigação da Administração de atribuir pontos a todos os candidatos após anulação de questões conforme edital
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital e violação ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência porque o recorrente indicou como ato coator o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023, de cuja ciência se conta o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim o mandado de segurança foi interposto dentro do prazo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito quanto à aplicação do item 17.8 do edital e à recontagem de pontos.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência