RMS 74331 - DECISAO

RMS 74331 - DECISAO

Afastou-se a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias deve ser contado da ciência, pelo candidato, do ato administrativo coator; entendendo o Tribunal que a impetração ocorreu dentro do prazo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: LEONARDO FELIPE DA LUZ DOS SANTOS; Ato Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Concursos Públicos, Isonomia, Anulação De Questões De Prova, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Decadência Termo Inicial Da Decadência Concursos Públicos Isonomia Anulação De Questões De Prova Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

LEONARDO FELIPE DA LUZ DOS SANTOS

Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Obrigação administrativa de atribuir pontos a todos os candidatos após anulação de questões (item 17.8 do edital)

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias deve ser contado da ciência, pelo candidato, do ato administrativo coator; entendendo o Tribunal que a impetração ocorreu dentro do prazo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência