RMS 74363 - DECISAO

RMS 74363 - DECISAO

A decadência foi afastada porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias deve ser contado da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (no caso, o indeferimento de 08/11/2023), de modo que a impetração em 29/02/2024 ocorreu dentro do prazo; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Rafael Aparecido de Souza; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (provimento)
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Princípio Da Isonomia, Anulação De Questões De Prova, Mandado De Segurança, Editais De Concurso Público
Administrativo Processual Civil Decadência Termo Inicial Da Decadência Princípio Da Isonomia Anulação De Questões De Prova Mandado De Segurança Editais De Concurso Público

Case Brief

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Parties

Rafael Aparecido de Souza

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência na impetração do mandado de segurança
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas

Ratio Decidendi

A decadência foi afastada porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias deve ser contado da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (no caso, o indeferimento de 08/11/2023), de modo que a impetração em 29/02/2024 ocorreu dentro do prazo; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração