AREsp 2560748 - DECISAO

AREsp 2560748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a pretensão é de revisão de obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal (não decadência), a admissão do recurso exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão também se fundamentou em tese constitucional (Tema 452/STF) sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ) e não houve indicação de dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Previdência Privada Complementar, Igualdade De Gênero (isonomia), Tema 452/stf, Tema 943/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Previdência Privada Complementar Igualdade De Gênero (isonomia) +7 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 natureza da pretensão (revisão de benefício de trato sucessivo vs anulação do negócio jurídico)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 452/STF sobre inconstitucionalidade de cláusulas que distinguem por gênero

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a pretensão é de revisão de obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal (não decadência), a admissão do recurso exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão também se fundamentou em tese constitucional (Tema 452/STF) sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ) e não houve indicação de dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)