RMS 74160 - DECISAO

RMS 74160 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial aplicável: o prazo começa a correr com o encerramento da validade do certame, e a decisão individual que anulou questões não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o prazo ou o certame, sendo aplicável a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: DARIO ROSA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes, Cláusula Editalícia, Coisa Julgada, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes Cláusula Editalícia +2 more

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Parties

DARIO ROSA JUNIOR

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de decisão individual que anula questões de concurso público
  3. 3 incidência de jurisprudência dominante do STJ autorizando decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial aplicável: o prazo começa a correr com o encerramento da validade do certame, e a decisão individual que anulou questões não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o prazo ou o certame, sendo aplicável a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.