AREsp 2678876 - DECISAO

AREsp 2678876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo que considerou o ato coator materializado na notificação da Receita Federal e declarou a decadência pela intempestividade (prazo de 120 dias), além de verificar que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e que não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/impetrante: QUADCITY ZACARIAS DE GOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Autoridade Coatora: Secretaria da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança Preventivo, Ato Coator, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reiteracão De Argumentos Art. 1.021, §3º CPC, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Preventivo Ato Coator +4 more

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Parties

QUADCITY ZACARIAS DE GOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/impetrante

Secretaria da Receita Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência na impetração de mandado de segurança preventivo
  2. 2 qual é o ato coator em mandado de segurança preventivo (notificação vs risco de autuação futura)
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §3º do CPC quanto à reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo que considerou o ato coator materializado na notificação da Receita Federal e declarou a decadência pela intempestividade (prazo de 120 dias), além de verificar que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e que não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.