RMS 74423 - DECISAO

RMS 74423 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso ordinário por reconhecer divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, concluindo que a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 em hipóteses análogas, razão pela qual afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Isonomia, Mandado De Segurança, Reclassificação De Candidatos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Princípio Da Isonomia Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e incidência da decadência de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 atribuição de pontos por anulação judicial de questões e reclassificação de candidatos
  3. 3 ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e legalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso ordinário por reconhecer divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, concluindo que a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 em hipóteses análogas, razão pela qual afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise do mandado de segurança.

Orders

  • Afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança