REsp 2166409 - DECISAO

REsp 2166409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência foi formulada de modo genérico, sem indicar de forma inequívoca quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrar como o acórdão recorrido estaria eivado de nulidade, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, algumas pretensões demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou fundamentação capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 decadência da cobrança de multa e juros
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência foi formulada de modo genérico, sem indicar de forma inequívoca quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrar como o acórdão recorrido estaria eivado de nulidade, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, algumas pretensões demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou fundamentação capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.