RMS 73656 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial, que se inicia com o término da validade do concurso, e porque a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame para atribuição de pontos a todos os candidatos.

Parties: Impetrante: TARCISIO MATTOS FERREIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome: Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics: Decadência, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Extensão De Pontos Por Anulação De Questões, Prazo Decadencial De 120 Dias, Homologação Do Concurso

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Case Brief

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Parties

TARCISIO MATTOS FERREIRA SOUZA

Impetrante

Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
2 efeito erga omnes de decisões individuais que anulam questões de concurso
3 alcance de cláusula editalícia sobre atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Publique-se e intimem-se.