RMS 74242 - DECISAO

RMS 74242 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se com o término da validade do concurso; o mandado foi impetrado após esse prazo e, além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame, não configurando fato novo que interrompa a decadência.

Parties
Impetrante: CLEBER AUGUSTO DO COUTO AMARAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Anulação De Questões

Case Brief

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Parties

CLEBER AUGUSTO DO COUTO AMARAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de decisão individual que anula questões de concurso público
  3. 3 alcance de cláusula editalícia quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se com o término da validade do concurso; o mandado foi impetrado após esse prazo e, além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame, não configurando fato novo que interrompa a decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se e intimem-se.