REsp 2131416 - DECISAO

REsp 2131416 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 445/STF ao reconhecer que o prazo quinquenal do Tribunal de Contas para julgar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria começou a fluir na data da chegada dos autos ao TCU, tendo os autos demonstrado que tal chegada ocorreu em 1997 e a negativa de registro em 12/07/2008, ultrapassando o prazo de 5 anos; além disso, conhecer do recurso exigiria revolver provas e matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria, Ato Administrativo Complexo, Registro No Tribunal De Contas, Tema 445/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Aposentadoria Ato Administrativo Complexo Registro No Tribunal De Contas Tema 445/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99 ao ato de concessão de aposentadoria
  2. 2 Momento de início do prazo decadencial para o Tribunal de Contas (chegada dos autos à Corte)
  3. 3 Natureza de ato administrativo complexo da concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 445/STF ao reconhecer que o prazo quinquenal do Tribunal de Contas para julgar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria começou a fluir na data da chegada dos autos ao TCU, tendo os autos demonstrado que tal chegada ocorreu em 1997 e a negativa de registro em 12/07/2008, ultrapassando o prazo de 5 anos; além disso, conhecer do recurso exigiria revolver provas e matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.