RMS 74273 - DECISAO

RMS 74273 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial e nos termos da orientação desta Corte sobre a contagem do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009, verificou-se que a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo decadencial; assim, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandamus.

Parties
Impetrante: MARCUS LAZZARO SILVA TELES DE MENEZES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
provedo
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Reclassificação De Candidatos, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Reclassificação De Candidatos Princípio Da Isonomia

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Parties

MARCUS LAZZARO SILVA TELES DE MENEZES

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de requerimento administrativo sobre o termo inicial da decadência
  3. 3 Aplicação do edital (item 17.8) para atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial e nos termos da orientação desta Corte sobre a contagem do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009, verificou-se que a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo decadencial; assim, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandamus.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança