AREsp 2275595 - DECISAO

AREsp 2275595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de pré-questionamento/indicação de dispositivo legal específico, insuficiência que atraiu a aplicação das súmulas do STF indicadas; subsidiariamente, os fatos mostram que os créditos foram constituídos em 28/12/2010 dentro do quinquênio decadencial, a impugnação administrativa foi tempestiva e suspendeu a definitividade, e a execução e o despacho inicial interromperam a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Tributário, Título Executivo, Cerceamento De Defesa, Impugnação Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Tributário Título Executivo Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

OSMAR PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do lançamento tributário
  2. 2 Prescrição do crédito tributário
  3. 3 Nulidade do lançamento por ausência de índices e critérios de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de pré-questionamento/indicação de dispositivo legal específico, insuficiência que atraiu a aplicação das súmulas do STF indicadas; subsidiariamente, os fatos mostram que os créditos foram constituídos em 28/12/2010 dentro do quinquênio decadencial, a impugnação administrativa foi tempestiva e suspendeu a definitividade, e a execução e o despacho inicial interromperam a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.