RMS 73997 - DECISAO

RMS 73997 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetração era decadente em razão de ter decorrido o prazo de 120 dias a partir da ciência do ato que excluiu o impetrante do certame (data da publicação da lista de aprovados), e porque a anulação de questões obtida por sentença em ação movida por terceiros produz efeitos inter partes, não vinculando automaticamente a Administração a estender tais efeitos a todos os candidatos; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado no caso.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada Inter Partes, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Erga Omnes De Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Coisa Julgada Inter Partes Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeitos Erga Omnes De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação judicial de questões de concurso beneficia candidatos que não participaram da ação que a obteve
  2. 2 Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009
  3. 3 Se a Administração Pública está obrigada a estender administrativamente os efeitos de decisão judicial proferida em ação movida por terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração era decadente em razão de ter decorrido o prazo de 120 dias a partir da ciência do ato que excluiu o impetrante do certame (data da publicação da lista de aprovados), e porque a anulação de questões obtida por sentença em ação movida por terceiros produz efeitos inter partes, não vinculando automaticamente a Administração a estender tais efeitos a todos os candidatos; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.