AREsp 2659428 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso, a falta de pagamento das custas não caracteriza, por si só, a decadência da ação penal privada: o vício é sanável, houve lapso do magistrado ao não intimar após o declínio de competência, o art. 806 do CPP impede apenas a prática de atos, e a jurisprudência do STJ impõe oportunizar a regularização do preparo antes de se declarar a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Perempção, Deserção, Preparo, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Decadência Custas Processuais Justiça Gratuita Perempção Deserção Preparo +1 more

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Parties

RONALDO FERREIRA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência da ação penal privada por não pagamento das custas processuais dentro do prazo
  2. 2 Se a falta de pagamento das custas é vício sanável e admite regularização posterior
  3. 3 Aplicação do art. 806 do Código de Processo Penal sobre os efeitos do não recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso, a falta de pagamento das custas não caracteriza, por si só, a decadência da ação penal privada: o vício é sanável, houve lapso do magistrado ao não intimar após o declínio de competência, o art. 806 do CPP impede apenas a prática de atos, e a jurisprudência do STJ impõe oportunizar a regularização do preparo antes de se declarar a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.