RMS 74202 - DECISAO

RMS 74202 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por decadência, uma vez que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a correr a partir da divulgação do resultado final da prova objetiva (que consolidou a exclusão do impetrante) e o mandado foi impetrado fora desse prazo; além disso, a anulação de questões decorrente de sentença judicial produz efeitos apenas entre as partes, não sendo obrigatório que a Administração estenda tais efeitos a candidatos que não integraram a ação que originou a anulação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de sentença que anulou questões de prova a candidatos não-partes
  3. 3 alcance erga omnes versus efeitos inter partes da sentença judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por decadência, uma vez que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a correr a partir da divulgação do resultado final da prova objetiva (que consolidou a exclusão do impetrante) e o mandado foi impetrado fora desse prazo; além disso, a anulação de questões decorrente de sentença judicial produz efeitos apenas entre as partes, não sendo obrigatório que a Administração estenda tais efeitos a candidatos que não integraram a ação que originou a anulação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.