RMS 74000 - DECISAO

RMS 74000 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança estava decadenciada, tendo o prazo de 120 dias começado a correr da ciência do ato que efetivou a exclusão do certame (publicação da lista de aprovados), e porque a anulação de questões decorrente de sentença judicial produz efeitos inter partes, de modo que a Administração não está obrigada a estender administrativamente os efeitos de decisão judicial proferida em ação na qual o impetrante não foi parte; apenas anulação administrativa alcança todos os candidatos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes, Mandado De Segurança
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeitos de sentença judicial restritos às partes (coisa julgada inter partes)
  3. 3 possibilidade de extensão administrativa da anulação de questões a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança estava decadenciada, tendo o prazo de 120 dias começado a correr da ciência do ato que efetivou a exclusão do certame (publicação da lista de aprovados), e porque a anulação de questões decorrente de sentença judicial produz efeitos inter partes, de modo que a Administração não está obrigada a estender administrativamente os efeitos de decisão judicial proferida em ação na qual o impetrante não foi parte; apenas anulação administrativa alcança todos os candidatos.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.