RMS 74316 - DECISAO

RMS 74316 - DECISAO

Havendo sido o candidato excluído do certame com publicação da lista de aprovados, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a ciência desse ato (publicação), e o protocolo de requerimento administrativo anos depois não reabre o prazo. Ademais, a anulação de questões decorrente de sentença judical produz efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros não litigantes; assim, verifica-se a decadência e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Efeitos Da Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Extensão De Efeitos De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Decadência Efeitos Da Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Extensão De Efeitos De Sentença

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Parties

Impetrante

Recorrente

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo protocolado após a exclusão do candidato reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se decisão judicial que anulou questões de prova produz efeitos erga omnes ou apenas inter partes e se a Administração é obrigada a estender tais efeitos a não litigantes

Ratio Decidendi

Havendo sido o candidato excluído do certame com publicação da lista de aprovados, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a ciência desse ato (publicação), e o protocolo de requerimento administrativo anos depois não reabre o prazo. Ademais, a anulação de questões decorrente de sentença judical produz efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros não litigantes; assim, verifica-se a decadência e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.