RMS 74505 - DECISAO

RMS 74505 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por decadência: o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou‑se com a ciência do ato que sacramentou a exclusão do impetrante (publicação da lista de aprovados), não sendo suficiente pedido administrativo protocolado anos depois para reabrir o prazo; ademais, a anulação de questões decorrente de sentença produz efeitos inter partes (art. 506 CPC) e a extensão de seus efeitos a candidatos que não participaram da ação não é imposta à Administração, cabendo tal extensão apenas quando houver anulação administrativa.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Decadência, Efeitos Da Coisa Julgada, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Prazo Para Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Efeitos Da Coisa Julgada Concurso Público Anulação De Questões De Prova Prazo Para Mandado De Segurança

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se requerimento administrativo protocolado após a exclusão do certame reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se os efeitos de anulação judicial de questões beneficiam candidatos que não foram partes no processo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por decadência: o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou‑se com a ciência do ato que sacramentou a exclusão do impetrante (publicação da lista de aprovados), não sendo suficiente pedido administrativo protocolado anos depois para reabrir o prazo; ademais, a anulação de questões decorrente de sentença produz efeitos inter partes (art. 506 CPC) e a extensão de seus efeitos a candidatos que não participaram da ação não é imposta à Administração, cabendo tal extensão apenas quando houver anulação administrativa.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique‑se. Intimem‑se.