RMS 73186 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque esta Corte afastou a decadência em razão da renovação do ato impugnado, de modo que o prazo decadencial inicia-se a partir da última publicação, e porque a alegação de defeito de representação/ilegitimidade ativa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar a matéria no recurso ordinário sob pena de supressão de instância.

Parties: Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: ASSOCIAÇÃO AGRAVADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome: agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics: Decadência, Ilegitimidade Ativa, Representação Processual, Supressão De Instância, Mandado De Segurança

Processo Civil Processo Administrativo Decadência Ilegitimidade Ativa Representação Processual Supressão De Instância Mandado De Segurança

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ASSOCIAÇÃO AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
2 ilegitimidade ativa da associação
3 defeito de representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Devolver os autos à origem