RMS 74512 - DECISAO

RMS 74512 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado após a perda do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação/ciência do ato que excluiu o impetrante do certame (divulgação do resultado/homologação), e o posterior indeferimento de requerimento administrativo não reabre esse prazo; ademais, anulações de questões decorrentes de sentença produzem efeitos inter partes (art. 506 CPC) e não obrigam a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não integraram a ação judicial.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Efeitos Inter Partes/erga Omnes, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Concursos Públicos Decadência Efeitos Inter Partes/erga Omnes Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se decisão administrativa posterior reabre o prazo decadencial
  3. 3 se sentença que anula questões de prova tem eficácia para terceiros não partes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado após a perda do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação/ciência do ato que excluiu o impetrante do certame (divulgação do resultado/homologação), e o posterior indeferimento de requerimento administrativo não reabre esse prazo; ademais, anulações de questões decorrentes de sentença produzem efeitos inter partes (art. 506 CPC) e não obrigam a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não integraram a ação judicial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.