REsp 2168050 - DECISAO

REsp 2168050 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque, antes da MP 135/2003 (Lei 10.833/2003), a declaração de compensação informada em DCTF não constituía automaticamente o crédito tributário, exigindo-se lançamento de ofício; no caso concreto o auto de infração (17.06.2003, ciência em 23.07.2003) foi lavrado dentro de prazo inferior a cinco anos contados da entrega da DCTF (05.08.1998), de modo que não ocorreu homologação tácita, e a recorrente não comprovou a regularidade da compensação nem ter assumido o encargo financeiro do IRRF, afastando-se a alegação de decadência e inviabilizando o acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, IRRF, Homologação Tácita, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Decadência Compensação Tributária IRRF Homologação Tácita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício em caso de compensação informada em DCTF anterior à Medida Provisória 135/2003
  2. 2 possibilidade de homologação tácita da compensação
  3. 3 comprovação da regularidade da compensação e quem assumiu o encargo financeiro do IRRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque, antes da MP 135/2003 (Lei 10.833/2003), a declaração de compensação informada em DCTF não constituía automaticamente o crédito tributário, exigindo-se lançamento de ofício; no caso concreto o auto de infração (17.06.2003, ciência em 23.07.2003) foi lavrado dentro de prazo inferior a cinco anos contados da entrega da DCTF (05.08.1998), de modo que não ocorreu homologação tácita, e a recorrente não comprovou a regularidade da compensação nem ter assumido o encargo financeiro do IRRF, afastando-se a alegação de decadência e inviabilizando o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial