AREsp 2628071 - DECISAO

AREsp 2628071 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1273/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: FAN DISTRIBUI DORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária De Trato Sucessivo, Temas Repetitivos (tema 1273/stj), Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Tributário Decadência Mandado De Segurança Obrigação Tributária De Trato Sucessivo Temas Repetitivos (tema 1273/stj) Juízo De Conformação Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

FAN DISTRIBUI DORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança para impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente (Tema 1273/STJ)
  2. 2 Aplicação da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/09 em cobranças de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1273/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se.