REsp 2119601 - DECISAO

REsp 2119601 - DECISAO

Por afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.273), determina-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após o julgamento do paradigma e a publicação do acórdão no regime dos repetitivos, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem (tema 1.273)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Decadência, Icms/difal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Icms/difal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem (tema 1.273)

Legal Issues

  1. 1 definição do marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente

Ratio Decidendi

Por afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.273), determina-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após o julgamento do paradigma e a publicação do acórdão no regime dos repetitivos, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.