AREsp 1963688 - DECISAO

AREsp 1963688 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, pois o prazo decadencial de 120 dias contou-se a partir da data da liquidação extrajudicial do Banco Crefisul S.A., momento em que a recorrente teve ciência do ato impugnado; notificação posterior não interrompeu ou suspendeu a contagem do prazo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDACAO VIVA DE PREVIDÊNCIA; Agravado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial De 120 Dias, Liquidação Extrajudicial, Mandado De Segurança, Liberação De Numerário, Ilegitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Bancário Decadência Prazo Decadencial De 120 Dias Liquidação Extrajudicial Liberação De Numerário Ilegitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO VIVA DE PREVIDÊNCIA

Agravante

Fundo Garantidor de Créditos - FGC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial: data da liquidação extrajudicial
  3. 3 Efeito de notificação sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, pois o prazo decadencial de 120 dias contou-se a partir da data da liquidação extrajudicial do Banco Crefisul S.A., momento em que a recorrente teve ciência do ato impugnado; notificação posterior não interrompeu ou suspendeu a contagem do prazo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC