REsp 2070063 - DECISAO

REsp 2070063 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do provimento de recurso paralelo interposto por CNH, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da aplicabilidade do CDC; assim, o exame da tese de decadência dependia do regime jurídico a ser adotado após o reexame, tornando o presente recurso incabível no momento.

Parties
Recorrente: TRANSMARKH LOGÍSTICA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA E BRITA LTDA.; Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reexame Da Aplicabilidade Do CDC
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Aplicabilidade Do CDC, Sustação De Protesto, Tutela Antecipada
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício Oculto Danos Materiais Lucros Cessantes Aplicabilidade Do CDC +2 more

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Parties

TRANSMARKH LOGÍSTICA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA E BRITA LTDA.

Recorrente

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reexame Da Aplicabilidade Do CDC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que adquire bem para atividade empresarial
  2. 2 Incidência de decadência prevista no CDC
  3. 3 Caracterização de vício oculto em veículo novo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do provimento de recurso paralelo interposto por CNH, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da aplicabilidade do CDC; assim, o exame da tese de decadência dependia do regime jurídico a ser adotado após o reexame, tornando o presente recurso incabível no momento.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • Publique-se