REsp 1926574 - DECISAO

REsp 1926574 - DECISAO

O STJ entendeu que o prazo decadencial de dez dias do art. 754 do CC não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, aplicando-se precedentes da Corte; ademais, a comunicação de avarias a qualquer dos transportadores é suficiente em razão da solidariedade entre eles, de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e o processo deve retornar para regular processamento e julgamento da ação regressiva.

Parties
Recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Decadência, Sub Rogação, Protesto De Avarias, Responsabilidade Solidária, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Transporte Aéreo Decadência Sub Rogação Protesto De Avarias Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 754 do Código Civil tem eficácia contra a seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a comunicação ou protesto de avarias dirigida a qualquer dos transportadores é suficiente em razão da solidariedade entre transportadores

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o prazo decadencial de dez dias do art. 754 do CC não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, aplicando-se precedentes da Corte; ademais, a comunicação de avarias a qualquer dos transportadores é suficiente em razão da solidariedade entre eles, de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e o processo deve retornar para regular processamento e julgamento da ação regressiva.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • determinar o retorno dos autos para regular processamento e julgamento da ação regressiva