REsp 2084955 - DECISAO

REsp 2084955 - DECISAO

Aplicando a Súmula 401/STJ e a jurisprudência desta Corte, o prazo bienal para propositura da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, inclusive decisões que negam seguimento ou não conhecem recurso, salvo má-fé; verificando-se, nos autos, que a última decisão relevante transitou em julgado dentro do prazo bienal em relação à distribuição da ação rescisória, declarou-se a inocorrência da decadência e determinou-se o prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Recorrente: MAPA Participações e Investimentos S/C Ltda.; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Súmula 401/stj, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Material, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Ação Rescisória Direito Processual Civil Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Súmula 401/stj Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

MAPA Participações e Investimentos S/C Ltda.

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo bienal da ação rescisória começa a correr a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, inclusive quando esta for decisão que nega seguimento ou não conhece recurso
  2. 2 Se decisões que não conhecem ou inadmitam recursos devem ser consideradas para definir o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Se houve omissão ou erro material no acórdão do Tribunal a quo quanto à consideração de decisões proferidas em recursos posteriores

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 401/STJ e a jurisprudência desta Corte, o prazo bienal para propositura da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, inclusive decisões que negam seguimento ou não conhecem recurso, salvo má-fé; verificando-se, nos autos, que a última decisão relevante transitou em julgado dentro do prazo bienal em relação à distribuição da ação rescisória, declarou-se a inocorrência da decadência e determinou-se o prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a inocorrência da decadência do direito à rescisão