REsp 2160384 - DECISAO

REsp 2160384 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de aplicar corretamente o art. 103 da Lei 8.213/1991 ao não considerar o pedido de revisão administrativa para fins de cálculo do prazo decadencial; assim, afastou a decadência reconhecida pelo acórdão recorrido e deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com observância do disposto no art. 103.

Parties
Recorrente: ALDE LAEL DA SILVA SANTOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido De Revisão Administrativa, Termo Inicial Da Decadência, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido De Revisão Administrativa Termo Inicial Da Decadência Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

ALDE LAEL DA SILVA SANTOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito do pedido de revisão administrativa sobre o termo inicial da decadência
  3. 3 Conflito entre art. 103 da Lei 8.213/1991 e art. 207 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de aplicar corretamente o art. 103 da Lei 8.213/1991 ao não considerar o pedido de revisão administrativa para fins de cálculo do prazo decadencial; assim, afastou a decadência reconhecida pelo acórdão recorrido e deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com observância do disposto no art. 103.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que, afastada a decadência, proceda a novo julgamento da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.